Termos de Uso Usuário do Repositório de Dados da Fiocruz
ARCA DADOS
O presente instrumento apresenta os Termos de Uso do Repositório Institucional ARCA DADOS, hospedado no sítio eletrônico https://arcadados.fiocruz.br, por meio do qual é possível ao USUÁRIO acessar e baixar os Dados de Pesquisa disponibilizados para acesso à terceiros, conforme as regras contidas neste instrumento, além das leis aplicáveis e cuja permissão de uso é concedida mediante o aceite expresso e inequívoco às condições deste Termo.
O ARCA DADOS é um repositório institucional com a finalidade de armazenar, tratar, integrar e abrir dados de pesquisas realizadas no âmbito da Fiocruz ou em parceria com outros Institutos ou órgãos de pesquisas (“Dados de Pesquisa”), objetivando a fomentar novas pesquisas, sua reprodutibilidade ou replicabilidade e promover uma Ciência Aberta e Cidadã
Em nenhuma hipótese os Dados de Pesquisa do Repositório Institucional ARCA DADOS (obras autorais ou não) poderão sofrer quaisquer alterações quanto à autoria, título e integridade do material originalmente depositado, ou ser utilizados para a prática de atos ilícitos, ou para qualquer finalidade não expressamente prevista neste Termo ou nos eventuais Termos de Acesso relacionados a tais Dados de Pesquisa, ou na legislação aplicável.
Nenhuma outra licença ou direito é concedida aos USUÁRIOS, além dos estabelecidos neste Termo ou nos eventuais Termos de Acesso.
CLÁUSULA PRIMEIRA - COMPROMISSO LEGAL
A condição de USUÁRIO implica o conhecimento e a aceitação plena e sem reserva de todos os itens do presente Termo, bem como de todas as regras, condições, e políticas constantes do presente Termo e em quaisquer outros Termos de Acessos, com o compromisso de respeitar todas as normas aplicáveis à espécie.
Em caso de não aceitação do presente Termo, o USUÁRIO não deverá acessar, usar e/ou baixar Dados de Pesquisa do Repositório, sob pena de responsabilização e eventual adoção de medidas cabíveis.
O USUÁRIO incorre nos crimes descritos no Código Penal Brasileiro ou em Leis Especiais, sem prejuízo das sanções cíveis e administrativas, pelo uso ou divulgações indevidas das informações.
O uso do Repositório ou de qualquer um dos conteúdos disponibilizados por meio deste, configura a absoluta concordância por parte do USUÁRIO com o presente Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – CONDIÇÕES
A critério do titular dos Dados de Pesquisa ou do Gestor dos Dados, poderão ser aplicadas regras específicas e controle de acesso para dados definidos como PÚBLICO (IRRESTRITO) ou RESTRITO (EMBARGADO). No caso do acesso PÚBLICO, o titular e/ou Gestor dos dados poderão definir questionários e Termos de Acesso, para acesso aos Dados de Pesquisa.
Para acessar cada conjunto de dados específico relacionado a uma pesquisa, o USUÁRIO deverá, se assim o exigido, firmar sua concordância ao termo de uso específico (“Termo de Acesso”), responsabilizando-se pelo uso mais adequado dos dados, mediante as regras específicas, se for o caso, dentro dos limites permitidos neste instrumento e no Termo de Acesso, bem como àqueles estabelecidos em outras normas aplicáveis.
Todos os Conjuntos de Dados de Pesquisa no Repositório estão protegidos, com todos os direitos reservados aos titulares, salvo indicação em contrário e, portanto, todos os usos não autorizados explicitamente são reservados aos titulares, especialmente eventuais usos comerciais dos Dados de Pesquisa.
Os fins e limites de utilização dos Dados de Pesquisa são para fins de pesquisas, educacionais, científicos, informativos etc., excluído qualquer tipo de uso comercial ou econômico. Eventual uso comercial ou econômico dos Dados de Pesquisa deverá ser precedido de autorização prévia e expressa da Fiocruz, quando não autorizados nos Termos de Acesso.
CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
São obrigações e responsabilidades do USUÁRIO:
- Informar qualquer suspeita a respeito do uso indevido ou não autorizado do ARCA DADOS;
- Utilizar o ARCA DADOS de acordo com a Política de Segurança da Informação da Fiocruz e este Termo de Uso;
- Utilizar os dados e informações disponíveis no ARCA DADOS somente nas atividades voltadas à pesquisa científica ou outra atividade reconhecidamente lícita, não podendo transferi-las a terceiros, seja a 3 título oneroso ou gratuito, sendo acompanhadas suas ações ou consultas no repositório;
- Dar os devidos créditos à fonte dos Dados de Pesquisa utilizados e acessados, e reconhecendo a autoria em quaisquer pesquisas, publicações ou menções que porventura venham a ser realizadas, adotando as práticas comumente utilizadas para cada tipo de divulgação autorizada;
- Responsabilizar-se e isentar a Fiocruz e os titulares dos Dados de Pesquisa de qualquer demanda, dano, despesa e perda decorrente do uso indevido do ARCA DADOS, bem como por eventuais danos que possam ser causados a terceiros em decorrência de sua utilização, inclusive em relação aos direitos de propriedade intelectual, direitos autorais e morais ora envolvidos;
- Fornecer, sempre que solicitado, informações verdadeiras, sob as penas da lei, sobre o seu cadastro para acesso no ARCA DADOS, mantendoas atualizadas;
- Tomar conhecimento das diretrizes, conceitos e condições de uso estabelecidos na Política de Segurança da Informação e Comunicação da Fiocruz, bem como as demais normas e procedimentos de Segurança da Informação e Comunicações estabelecidas pela Curadoria de Dados do ARCA DADOS;
O USUÁRIO declara:
- Ter conhecimento e compreender completamente os termos, diretrizes, conceitos e condições de uso da Política de Segurança da Informação da Fiocruz, bem como as demais normas e procedimentos de Segurança da Informação e Comunicações estabelecidas pela curadoria do ARCA DADOS, tomando conhecimento e ciência de suas disposições e, comprometer-se a cumprir integralmente as disposições constantes em tais documentos;
- Estar ciente e de acordo que, tanto os ativos de informação quanto a infraestrutura tecnológica do ARCA DADOS somente poderão ser utilizados para fins, exclusivamente, de pesquisa, ou relacionados às atividades lícitas;
- Estar ciente que é realizado o monitoramento de todos os acessos e comunicações ocorridos através da infraestrutura tecnológica do ARCA DADOS disponibilizada, para cumprir obrigações legais, auditagem do sistema e mitigação dos riscos de segurança da informação ou outros fins estabelecidos no presente termo;
- Estar ciente que violações da Política de Segurança da Informação da Fiocruz, bem como as demais normas e procedimentos de Segurança da Informação e Comunicações são passíveis de sanções e punições, podendo incorrer em responsabilização legal nas esferas administrativas, cível e penal, nos termos da legislação em vigor;
CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS
A Fiocruz reserva-se ao direito de, a qualquer tempo, modificar este Termo, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. A Atualização terá efeito imediato e a continuidade de acesso, uso e/ou download de Dados de Pesquisa do Repositório, é considerada como aceitação e concordância inequívocas ao Termo modificado.
O Repositório é fornecido “no estado em que se encontra” e seu uso ocorrerá sob responsabilidade do USUÁRIO. A critério da Fiocruz, o Repositório poderá, a qualquer tempo, ser modificado, atualizado ou descontinuado, de forma temporária ou permanente, podendo ser distribuído e gerido da forma que for mais conveniente para a Fiocruz, não existindo qualquer responsabilidade ou dever de indenizar por parte da Fiocruz por quaisquer modificações, atualizações, suspensões ou descontinuidade do Repositório.
A Fiocruz não garante, declara ou assegura que o uso do Repositório será ininterrupto ou livre de erros, nem assegura que esteja livre de perda, interrupção, ataque, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação à essas questões, ou por uso de terceiros não previstos neste Termo.
Na extensão máxima permitida pela lei, a Fiocruz isenta-se de qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre o conteúdo e uso dos Dados de Pesquisa, sendo certo que o acesso e utilização pelo USUÁRIO são facultativos. Da mesma forma, a Fiocruz não fornece garantias e/ou condições expressas ou implícitas sobre os Dados de Pesquisa, incluindo, sem limitação, a quaisquer garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação de propriedade intelectual de terceiros ou, no que diz respeito ao Repositório, aos Dados de Pesquisa e a qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte ao USUÁRIO.
Caso seja identificado qualquer tipo de violação a direitos de terceiros, o USUÁRIO obriga-se a comunicar imediatamente aos Gestores do Repositório sobre tal violação e se compromete a cessar imediatamente o uso ou acesso, se aplicável, até a competente averiguação do ocorrido, sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis pela Fiocruz.
Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida ou inexequível, essa disposição será nula sem afetar a legitimidade e validade das disposições restantes.
Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, disposto no inciso I, do artigo 109 da Constituição Federal.
